Direito Constitucional e Administrativo

Licenças de construção e plotagem, assim como o tipo de residência (residência múltipla, residência para comércio, industrial, escritório) não podem ser negligenciadas e em caso de recusa, deve de ser solicitado conselho. Se positivo, a maioria dos problemas relacionados com a construção serão tratados pelas autoridades locais ou regionais (provinciais) e os tribunais administrativos.

Em alguns países o direito constitucional pode constituir uma outra fonte de direito aplicável ao caso previsto.

Princípio da igualdade de tratamento e um bom planeamento urbano são interpretados pelos tribunais e pode dar origem a uma visão diferente dos problemas com os quais estamos confrontados.