Condições gerais do escritório A-LAW Advogados

1.     De Beule D., Leers P. & C° que exerce as suas actividades sob a denominação A-Law Advocaten é uma sociedade civil sob a forma jurídica de uma Sociedade de Responsabilidade (Besloten Vennootschap met Beperkte Aansprakelijkheid - BVBA) que tem a sua sede social em Hoogboomsteenweg 102 B, 2930 Brasschaat, Bélgica e com o número de contribuinte belga (NIF) 0460.247.281 . 

2.     A-Law Advocaten refere: à sociedade como também a qualquer advogado, conselheiro ou pessoa designada implicado no tratamento de um dossier de prestação de serviços jurídicos, entregue a A-Law Advocaten pelo cliente.

3.     Cliente refere: a cada pessoa singular ou colectiva que encarregue A-Law Advocaten de intervir em nome dele, tanto em justiça como fora dela.

4.     O acordo entre A-Law Advocaten e o cliente é formalizado mediante um contrato de prestação de serviços jurídicos, que é feito em tantas vias como há partes. Cada via é assinada pelas partes. Estas condições gerais fazem parte integrante do contrato e aplicam-se exclusivamente à relação entre A-Law Advocaten e o cliente. A assinação do contrato de prestação de serviços jurídicos implica a aceitação pelo cliente das presentes condições gerais.

5.     Todos os trabalhos são exclusivamente aceitos e realizados a favor do cliente. O cliente compromete-se a fornecer a A-Law Advocaten imediatamente todas as informações e documentos que sejam necessários e úteis para a realização do trabalho. O cliente é responsável pelo carácter exacto, completo e fidedigno da informação que ele fornece ou manda fornecer.  A-law advogados obedece as normas constantes no regulamento relativo à proteção e tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e tem a autorização do seu cliënte para usar as seus dados no ambito do seu processo.

6.     Se o cliente enviar a A-Law Advocaten informação ou documentos, o cliente só terá a certeza de que A-Law Advocaten os recebeu, quando o advogado ou conselheiro que trate do dossier, acusar pessoalmente a recepção dos mesmos.

7.     A-Law Advocaten está sujeito à secreto profissional.  Todas as cartas, conselhos, autos, etc. entregues por A-Law Advocaten aos seus clientes estão explicitamente sujeitos à condição que o cliente respeite o carácter confidencial dos mesmos.  O cliente só poderá entregar os documentos ou revelar o conteúdo dos mesmos a terceiros com a autorização explícita, escrita e prévia de A-Law Advocaten.

8.     Os conselhos, opiniões, contratos, documentos e qualquer outra actividade intelectual fornecidos por A-Law Advocaten são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e em nenhum caso poderão eles ser publicados, reproduzidos ou utilizados em qualquer maneira que não seja conforme ao mandato e ordem dados a A-Law Advocaten, a não ser que A-Law Advocaten dê o seu consentimento explícito, escrito e prévio.

9.     No âmbito da realização do seu mandato A-Law Advocaten poderá recorrer ao conhecimento e/ou habilidade de terceiros. Quando recorrer a terceiros, em nome do cliente ou não, A-Law Advocaten tem o dever de prudência.

10.   A-Law Advocaten factura ao cliente honorários, custos e valores fixos, a título de adiantamento de honorários e custos.  Salvo acordo em contrário entre A-Law Advocaten e o cliente, o honorário baseia-se no número de horas prestado pelo advogado ou conselheiro. O honorário por hora é estabelecido no contrato de prestação de serviços jurídicos. O honorário poderá variar conforme as circunstâncias específicas do mandato, como por exemplo, sem ser limitativo: o interesse financeiro da causa, a especialidade, o carácter urgente, a experiência, o resultado obtido, etc.

Os custos são subdivididos em despesas de dossier gerais e específicas (que incluem mas não se limitam às despesas com a comunicação, administração e arquivamento); despesas judicias e despesas de terceiros (que incluem mas não se limitam às despesas com o oficial de justiça, notário, perito, colocação no rol, secretaria do tribunal, traduções); e despesas de transporte e de alojamento e os custos especiais e extraordinários. As despesas de dossier gerais e específicas são forfetariamente avaliadas em 20 % dos honorários cobrados (+ 21 % IVA), com um mínimo de 50 euros. Na assinação do contrato de prestação de serviços jurídicos, será pago um adiantamento, na conta de A-Law Advocaten para que se possam iniciar as actividades de A-Law Advocaten. A-Law Advocaten tem a escolha para pedir em cada momento seja um adiantamento suplementar seja uma garantia pelo pagamento das restantes facturas de honorários, custos e/ou adiantamentos.

11.   Os honorários, custos e adiantamentos terão que ser pagos pelo cliente dentro do prazo de 8 dias corridos após data de fatura. No caso do pagamento atrasado o valor devido será aumentado sem aviso prévio e de direito com um juro de mora de 10% por ano e com um valor fixo de 10% no saldo por pagar. Qualquer queixa em relação aos honorários, despesas e adiantamento terá que ser enviada a A-Law Advocaten por carta registada dentre de um prazo de oito dias corridos a partir da data da factura.  Na falta disso, a factura com a indicação dos honorários, custos e adiantamentos será considerada ser aceita pelo cliente de forma irrevogável. 

12.           Se o pagamento dos honorários, custos ou adiantamentos demorar ou faltar, A-Law Advocaten reserva-se o direito de suspender as actividades mencionadas no contrato de prestação de serviços jurídicos até que estejam pagos todos os honorários, custos e adiantamentos ou de terminar imediatamente o contrato de prestação de serviços jurídicos.

13.     Os pagamentos dos honorários com base nas prestações efetuadas pelo advogado na execução do contrato de prestações de serviços jurídicos celebrado com o cliente são sempre considerados como atribuídos a A-Law Advogados.

14.   Tanto o cliente como A-Law Advocaten têm o direito de terminar o contrato de prestação de serviços jurídicos, com efeitos imediatos e sem que seja necessária uma motivação. Nesse caso o cliente obriga-se a pagar a A-Law Advocaten todos os honorários, adiantamentos e custos devidos pelas actividades realizadas até à data da terminação do contrato de prestação de serviços.

15.   O pedido de subvenções ou financiamento, seja qual for o tipo, feito pelo cliente e a aceitação (ou não) do mesmo, não prejudica em nada o cumprimento das obrigações existentes entre o cliente e A-Law Advocaten.

16.   A-Law Advocaten tem o direito de deduzir dos valores que recebe na sua conta específica quantias para cobrir os adiantamentos ou honorários e custos por pagar. Notificará o cliente por escrito dessa medida.

17.   Se o cliente num dossier em que o honorário está ligado a um valor fixo ou a um resultado (succes fee), decidir mudar de advogado ou conselheiro antes da terminação das actividades de A-Law Advocaten, o cliente continuará a ser obrigado a liquidar o valor fixo acordado ou a parte dos honorários ligados ao resultado (succes fee) quando se conseguir o resultado previsto. O cliënt garante que o advogado ou conselheiro que  suceda a A-Law, avisará espontaneamente A-Law Advocaten desse facto de maneira que se possa fazer o encerro de contas e um eventual acerto. Se o contrato de prestação de serviços jurídicos for celebrado à distância e com um cliente privado, a lei de 2 de Agosto de 2002 em matéria da publicidade enganosa e comparativa, cláusulas ilícitas e contratos à distância relativos às profissões liberais, será aplicável. Para efeitos deste artigo e contrariamente ao artigo 3 destas condições gerais cliente refere-se a: qualquer pessoa singular ou colectiva que actue para fins alheios à sua actividade comercial, empresarial ou profissional. Nesse caso o cliente tem o direito de desistir do contrato de prestação de serviços jurídicos dentro de um prazo de sete dias úteis a contar data da celebração do contrato. A-Law Advocaten terá que ser notificado do exercício do direito de resolução por carta registada, o mais tardar no último dia do prazo de resolução. No caso de uma notificação escrita tardia do exercício do direito de resolução, será aplicado o art. 12 das presentes condições gerais

18.     O cliente cancede á A-Law o direito de decidir, sem violação do segredo profissional e privacidade do cliente, usar dados do cliente para a a participação de A-law em vários livros de referência e revistas em todo o mundo (a Legal500, etc.) e suporte a candidaturas  e processos para competir para certos consursos (como entre outros Trends Legal Awards l).

19.   A partir da terminação do mandato o dossier será guardado durante cinco (5) anos, depois dos quais será eliminado

20.   A responsabilidade de A-Law Advocaten  prescreve cinco (5) anos após a terminação do mandato.

21.   Sob reserva do exposto, a responsabilidade de A-Law Advocaten, como também dos respectivos advogados, conselheiros e colaboradores limitar-se-á ao valor que será reembolsado em virtude dos seguros de responsabilidade profissional feitos por A-Law Advocaten e que no ano de 2009 é de um milhão duzentos e cinquenta euros (1.250.000 EUR) por sinistro.  Ao pedido explícito do cliente poderá ser feito um seguro completar / um limite aumentado. A pedido simples do cliente ser-lhe-á entregue um certificado de seguro.

22.   O cliente protege A-Law Advocaten contra possíveis reivindicações de terceiros e compensa-o integralmente (entre outros pelos custos de defesa e pelos danos sofridos).

23.   A-Law Advocaten não é responsável por qualquer dano que resulte da suspensão ou da terminação das actividades estipuladas no contrato de prestação de serviços jurídicos. 

24.   A nulidade de uma ou de uma parte das cláusulas nunca poderá resultar na nulidade total destas condições gerais. Se for o caso, esse cláusula será substituída por uma cláusula de direito comum.

25.   Aplica-se exclusivamente o direito belga ao contrato/relação jurídica entre o cliente e A-Law Advocaten. Para os litígios resultantes do presente contrato/relação jurídica será competente exclusivamente o foro da comarca de Antwerpen, Bélgica, sem prejuízo do direito de A-Law Advocaten para tomar medidas judiciais perante o foro da comarca do cliente.

26.   As presentes condições gerais são redigidas em neerlandês. Estão também disponíveis versões em várias línguas estrangeiras. No caso de diferenças entre o texto neerlandês e as outras versões o texto neerlandês sempre prevalece. 

 

Conta do escritório: KBC Bank, Havenlaan 9, 1050 Brussel

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